Flashcard FC199386
Quais são as consequências da inobservância dos deveres previstos nas leis e regulamentos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 41, a inobservância dos deveres especificados pode resultar em sanções administrativas e outras penalidades previstas na legislação vigente.Exemplo: Um servidor público que não cumprir com as obrigações de transparência pode ser advertido ou até mesmo demitido, dependendo da gravidade da infração.
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