Flashcard FC199388
Quais são as consequências para o Policial Militar em caso de infração de deveres funcionais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 41, o Policial Militar pode enfrentar responsabilidade funcional e pecuniária em decorrência de suas ações ou omissões que violem deveres estabelecidos.Exemplo: Se um Policial Militar não cumprir uma ordem de serviço e isso resultar em prejuízo para a segurança pública, ele poderá ser responsabilizado administrativamente e ter que arcar com multas ou indenizações.
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