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Qual é o procedimento para a apuração da responsabilidade funcional de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 41, a apuração da responsabilidade funcional deve ser realizada de forma diligente e em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório.Exemplo: Se um servidor público é acusado de irregularidades em seu trabalho, deve ser instaurado um processo administrativo onde ele terá a oportunidade de se defender e apresentar suas provas.
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