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Quais são as consequências do cargo ou impedimento para o exercício da função pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 42, a ocupação de um cargo ou a existência de um impedimento pode afetar a capacidade de uma pessoa exercer funções públicas. Isso implica que certas condições devem ser atendidas para garantir a integridade e a legalidade no exercício dessas funções.Exemplo: Um servidor público que está sob investigação criminal pode ser impedido de continuar exercendo suas atividades até que a situação seja resolvida.
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