Flashcard FC199404
Quais são as consequências para um policial militar durante a tramitação de um processo ou medida legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 42, o policial militar ficará privado do exercício de qualquer função Policial Militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis.Exemplo: Um policial militar que é investigado por um suposto abuso de autoridade não poderá desempenhar suas funções até que a investigação seja concluída.
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