Flashcard FC199410
Qual é a natureza da medida acautelatória prevista na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 42, a medida acautelatória é uma ação que visa proteger direitos ou garantir a eficácia de um processo, mas não se configura como uma pena aplicada ao réu.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em