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Qual é a consequência da falta de pagamento de obrigação tributária no que se refere à responsabilidade do contribuinte?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 42, a falta de pagamento de obrigação tributária pode levar à responsabilização do contribuinte, que poderá ser cobrado judicialmente ou ter seus bens penhorados para quitação da dívida tributária.Exemplo: Se uma pessoa não paga o imposto sobre a propriedade de seu imóvel, ela pode ter seu imóvel penhorado para garantir o pagamento desse imposto.
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