Flashcard FC199412
Quais autoridades têm a competência para determinar o afastamento imediato de um cargo ou o impedimento do exercício de uma função no âmbito da segurança pública?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 42, as autoridades competentes para determinar o afastamento imediato de um cargo ou o impedimento do exercício da função incluem o Governador do Estado, o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante Geral da Polícia Militar e outros comandantes e diretores conforme a legislação ou regulamentação pertinente.Exemplo: Se um policial militar for acusado de conduta inadequada, o Comandante Geral da Polícia Militar pode decidir pelo seu afastamento imediato até que a situação seja apurada.
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