Flashcard FC199415
Quais são as restrições relacionadas a manifestações sobre atos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 43, é proibido realizar manifestações sobre atos que possam comprometer a ordem pública e a segurança.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em