Flashcard FC199418
Quais são as funções do Código Penal Militar em relação aos crimes?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 44, o Código Penal Militar tem a função de relacionar e classificar os crimes militares, estabelecendo normas específicas para a atuação das Forças Armadas e a disciplina militar.Exemplo: O Código Penal Militar pode classificar um ato como insubordinação, definindo as consequências e punições para o militar que não cumprir ordens superiores.
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