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Qual é a aplicação das penas para os militares em relação aos crimes cometidos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 44, os militares estão sujeitos a penas correspondentes aos crimes que cometem, de acordo com a legislação pertinente.Exemplo: Se um militar comete um crime de roubo, ele poderá ser punido com a pena prevista para esse crime, conforme as normas aplicáveis.
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