Flashcard FC199423
Qual é a competência do tribunal estadual em relação a determinados assuntos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 44, compete ao Tribunal estadual competente julgar questões específicas que lhe são atribuídas pela legislação vigente.Exemplo: Um tribunal estadual pode ser responsável por julgar recursos de decisões tomadas por juízes de primeira instância em matérias cíveis.
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