Flashcard FC199424
Qual é a competência para processar e julgar os Policiais Militares em segunda instância?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 44, a competência para processar e julgar os Policiais Militares em segunda instância é atribuída a um tribunal específico, que tem a responsabilidade de analisar os casos relacionados a esses profissionais de segurança pública.Exemplo: Se um Policial Militar é acusado de um crime, seu julgamento em segunda instância será realizado por um tribunal que lida com questões envolvendo forças armadas e policiais.
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