Flashcard FC199427
Qual é a função do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 45, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar tem a função de especificar e detalhar as normas que regem a conduta dos policiais militares, estabelecendo regras e penalidades para o descumprimento dessas normas.Exemplo: Se um policial militar não cumprir com suas obrigações de serviço, o Regulamento Disciplinar pode prever uma advertência ou até uma punição mais severa, dependendo da gravidade da infração.
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