Flashcard FC199431
Quais são as possibilidades de recursos que um servidor pode interpor contra penas disciplinares?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 45, o servidor pode apresentar recursos administrativos para contestar as penas disciplinares que lhe forem impostas. Esses recursos têm o objetivo de garantir o direito de defesa e a revisão das decisões disciplinares.Exemplo: Um servidor público que recebeu uma advertência por falta leve pode recorrer dessa decisão, apresentando suas razões ao órgão competente para que a penalidade seja revista.
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