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Quais são as regras que regem a disciplina nos estabelecimentos de ensino?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as regras que regem a disciplina nos estabelecimentos de ensino?
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Resposta

Segundo o artigo 45, as instituições de ensino devem seguir normas específicas para a disciplina dos alunos, estabelecendo diretrizes que garantam um ambiente educacional adequado e respeitoso.

Exemplo: Uma escola pode ter um regulamento que proíbe o uso de celulares durante as aulas, visando manter a concentração dos alunos.

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