Flashcard FC199435
Quais são as restrições quanto à aplicação de penas disciplinares de detenção ou prisão?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 45, as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ser aplicadas em determinadas circunstâncias.Exemplo: Um servidor público que comete uma infração leve não pode ser punido com detenção, mas sim com uma advertência.
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