Flashcard FC199436
Qual é o limite de dias para a realização de uma determinada ação ou cumprimento de obrigação, conforme a legislação pertinente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 45, o limite é de trinta dias.Exemplo: Se uma empresa precisa entregar um relatório, ela deve fazê-lo dentro do prazo de trinta dias a partir da solicitação.
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