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Quais são os conselhos responsáveis pela análise de justificativas e disciplina dentro de uma organização ou instituição?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os conselhos responsáveis pela análise de justificativas e disciplina dentro de uma organização ou instituição?
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Resposta

Segundo o artigo 45, os Conselhos de Justificação e Disciplina são os responsáveis por essas análises.

Exemplo: Em uma escola, se um aluno comete uma infração, o Conselho de Disciplina é convocado para avaliar a situação e decidir sobre possíveis sanções.

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