Flashcard FC199439
Qual é o limite máximo de duração das penas disciplinares de detenção ou prisão aplicáveis aos membros dos Conselhos de Justificação e Disciplina?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 45, as penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar trinta dias.Exemplo: Se um membro de um Conselho de Justificação for punido por uma infração, a pena de detenção que ele receber não poderá ser superior a trinta dias.
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