Flashcard FC199442
Qual é a forma de elaboração da legislação específica prevista na norma?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, a forma da legislação deve ser própria e adequada ao contexto que se pretende regular.Exemplo: Uma lei que cria um novo imposto deve seguir os procedimentos e formatos estabelecidos pela legislação tributária específica, garantindo a sua validade e eficácia.
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