Flashcard FC199445
Qual é a função da legislação específica em relação à Polícia Militar?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, a função da legislação específica é definir as diretrizes e normas que regem a organização e atuação da Polícia Militar, garantindo sua eficiência e legalidade.Exemplo: A legislação pode estabelecer os procedimentos que os policiais devem seguir em situações de emergência.
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