Flashcard FC199446
Qual é a competência do tribunal estadual em relação aos processos que lhe são apresentados?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, o tribunal estadual é responsável por julgar os processos que se originam em sua jurisdição.Exemplo: Se um cidadão entra com uma ação na justiça estadual, o tribunal competente é aquele que irá analisar e decidir sobre o caso.
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