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Quais são as competências dos Conselhos de Justificação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, os Conselhos de Justificação têm a função de avaliar e decidir sobre a justificação de atos ou condutas de servidores públicos, conforme estabelecido em lei.Exemplo: Um servidor público que comete uma infração pode ter sua conduta analisada por um Conselho de Justificação, que decidirá se a justificativa apresentada é válida ou não.
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