Flashcard FC199448
Quais são as condições para que um oficial seja submetido ao Conselho de Justificação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, um oficial pode ser submetido ao Conselho de Justificação em situações específicas que demandam avaliação de sua conduta e desempenho profissional.Exemplo: Um oficial que comete repetidas infrações disciplinares pode ser levado ao Conselho para avaliar se deve continuar em suas funções.
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