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Qual é a competência do Tribunal estadual em relação aos processos dos Conselhos de Justificação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 46, o Tribunal estadual competente é responsável por julgar os processos que se originam dos Conselhos de Justificação.Exemplo: Se um Conselho de Justificação decidir sobre a conduta de um servidor público, o Tribunal estadual será o responsável por analisar e decidir sobre esse caso.
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