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Qual é a importância da regulamentação própria no exercício de atividades específicas?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a importância da regulamentação própria no exercício de atividades específicas?
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Resposta

Segundo o artigo 47, a regulamentação própria é fundamental para garantir que as atividades sejam exercidas de acordo com normas específicas que asseguram a qualidade e a legalidade dos serviços prestados.

Exemplo: Um profissional de saúde deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo conselho de classe para garantir a segurança dos pacientes.

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