Flashcard FC199459
Qual é a atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar em relação a julgamentos?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 47, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar questões relacionadas à sua função e autoridade.Exemplo: Se um policial militar comete uma infração, o Comandante Geral é responsável por decidir sobre a penalidade a ser aplicada.
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