Flashcard FC199460
Quais são os processos que podem ser analisados na última instância pelos Conselhos de Disciplina?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 47, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina são analisados na última instância.Exemplo: Um servidor público que foi punido por uma infração administrativa pode recorrer ao Conselho de Disciplina, e a decisão final desse conselho será considerada a última instância no processo disciplinar.
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