Flashcard FC199466
Quais são os direitos fundamentais garantidos pela legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 47, os direitos fundamentais são garantidos a todos os indivíduos, abrangendo aspectos como liberdade, igualdade e dignidade.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em