Flashcard FC199467
Qual é o objetivo da enumeração prevista na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 47, a enumeração serve para listar de forma clara e organizada os elementos ou situações que se enquadram em um determinado contexto legal.Exemplo: Em um regulamento que trata de sanções, a enumeração pode especificar quais comportamentos são passíveis de penalização.
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