Flashcard FC199468
Qual é a competência do Comandante Geral da Polícia Militar em relação aos processos dos Conselhos de Disciplina?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 47, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.Exemplo: Se um soldado da Polícia Militar é acusado de conduta inadequada e o Conselho de Disciplina decide sobre o caso, a decisão final será tomada pelo Comandante Geral.
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