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Quais são os direitos garantidos aos Policiais Militares?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são os direitos garantidos aos Policiais Militares?
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Resposta

Segundo o artigo 48, os Policiais Militares têm direitos que asseguram sua dignidade e condições adequadas para o exercício de suas funções.

Exemplo: Um Policial Militar tem direito a um tratamento respeitoso e a condições de trabalho que garantam sua segurança durante as atividades operacionais.

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