Flashcard FC199471
Quais são as garantias que uma patente deve assegurar ao seu titular?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a garantia da patente deve ser assegurada em toda a sua plenitude, com as vantagens correspondentes ao seu uso e exploração.Exemplo: Um inventor que registra uma nova tecnologia tem o direito exclusivo de produzir e vender essa invenção, impedindo que outros a utilizem sem sua autorização.
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