Flashcard FC199473
Qual é a importância da legislação específica em um determinado contexto jurídico?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a legislação específica é fundamental para regular situações particulares de forma adequada, garantindo que as normas sejam aplicadas de maneira correta e eficaz em suas respectivas áreas de atuação.Exemplo: A legislação específica sobre proteção ao consumidor estabelece regras detalhadas que devem ser seguidas por empresas, garantindo direitos e deveres que protegem os consumidores em transações comerciais.
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