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Flashcard FC199475

Qual é a condição para a melhoria ou transferência de um bem superior?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Qual é a condição para a melhoria ou transferência de um bem superior?
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Resposta

Segundo o artigo 48, a melhoria ou transferência de um bem superior deve ocorrer quando o bem é transferido para a nova situação.

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