Flashcard FC199477
Quais são as condições para a aplicação das disposições mencionadas no inciso II e III?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, essas disposições estão relacionadas a condições específicas que devem ser atendidas para que a aplicação seja válida.Exemplo: Se uma norma exige que um documento seja apresentado em determinada situação, essa exigência deve ser seguida para que a norma tenha efeito.
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