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Quais são as condições que devem ser atendidas para a aplicação das disposições mencionadas nos incisos II, III e IV?

Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)

Quais são as condições que devem ser atendidas para a aplicação das disposições mencionadas nos incisos II, III e IV?
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Resposta

Segundo o artigo 48, as condições referem-se a situações específicas que devem ser cumpridas para que as disposições sejam aplicáveis.

Exemplo: Se um determinado documento não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos, ele poderá ser considerado inválido.

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