Flashcard FC199483
Quais são as condições para a realização de uma determinada atividade prevista na legislação?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, é necessário atender a requisitos específicos estabelecidos pela norma vigente para que a atividade possa ser exercida de forma regular e legal.Exemplo: Para abrir uma empresa, é preciso obter o registro na junta comercial e cumprir com as exigências fiscais e sanitárias determinadas pela legislação.
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