Flashcard FC199486
Quais são as condições para que um servidor público seja transferido para a reserva remunerada ex-officio?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Segundo o artigo 48, essa transferência ocorre quando o servidor atinge os requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, como tempo de serviço ou idade mínima.Exemplo: Um policial que completa 30 anos de serviço e atinge a idade de aposentadoria obrigatória é transferido para a reserva remunerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em