Flashcard FC199489
Qual é a natureza da norma que estabelece a obrigatoriedade de cumprimento das disposições legais?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a norma é de natureza compulsória, ou seja, deve ser seguida obrigatoriamente por todos os destinatários da lei.Exemplo: Se uma lei determina que todos os cidadãos devem se registrar para votar, essa obrigação é compulsória e deve ser cumprida por todos.
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