Flashcard FC199491
Quais são as condições ou limitações que podem ser impostas pela legislação em determinadas situações?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, essas condições ou limitações devem ser observadas conforme o que a legislação estabelece para cada caso específico.Exemplo: Em um concurso público, pode haver exigências específicas de formação ou experiência que devem ser atendidas pelos candidatos.
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