Flashcard FC199492
Qual a importância da regulamentação própria em um contexto legal?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a regulamentação própria é essencial para estabelecer normas específicas que orientem a aplicação da lei de forma adequada e eficaz.Exemplo: Uma lei pode determinar que um determinado setor deve ter suas próprias regras de operação, como as normas de segurança para indústrias químicas, que são diferentes das normas para o setor alimentício.
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