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Qual é a condição para que um servidor público tenha direito à estabilidade no cargo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, a estabilidade é garantida ao servidor que completar dez anos de efetivo exercício no serviço público.Exemplo: Um servidor que trabalha em um órgão público desde 2013 e completou dez anos de serviço em 2023 terá direito à estabilidade no cargo.
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