Flashcard FC199494
Quais são as condições para que um servidor público tenha direito à contagem de tempo de serviço efetivo?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o servidor deve ter exercido suas funções de forma efetiva e regular, sem interrupções ou irregularidades.Exemplo: Um servidor que trabalhou ininterruptamente em sua função por cinco anos, sem faltas injustificadas, terá seu tempo de serviço contado para fins de aposentadoria.
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