Flashcard FC199497
Quais são os direitos relacionados à percepção de remuneração de um servidor público?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o servidor público tem direito à percepção de remuneração.Exemplo: Um professor concursado recebe mensalmente seu salário, que é a sua remuneração pelo trabalho prestado na escola pública.
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