Flashcard FC199498
Qual é o direito garantido em relação à assistência médico-hospitalar para os servidores e seus dependentes?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, os servidores têm direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes.Exemplo: Um servidor público pode utilizar o plano de saúde oferecido pelo governo para consultas médicas, exames e internações, abrangendo também seus filhos e cônjuge.
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