Flashcard FC199506
Qual é a importância do sepultamento condigno na legislação brasileira?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, é garantido o direito ao sepultamento condigno, assegurando dignidade e respeito aos falecidos e aos seus familiares.Exemplo: Quando uma pessoa falece, a família deve providenciar um funeral que respeite a memória do falecido, como um sepultamento em um cemitério, evitando práticas que desrespeitem a dignidade do corpo.
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