Flashcard FC199509
Qual é a definição de fardamento conforme a legislação vigente?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o fardamento é entendido como o conjunto de uniformes e roupas que compõem a vestimenta oficial de determinada função ou atividade.Exemplo: Um policial utiliza um fardamento que inclui camisa, calça e insígnias que o identificam como membro da corporação.
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