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Quais são os direitos relacionados à moradia do Policial Militar em atividade?
Lei nº 443 1981 Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (PM RJ)
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Resposta
Segundo o artigo 48, o Policial Militar em atividade tem direito à moradia, que inclui condições adequadas para o seu bem-estar e segurança.Exemplo: Um Policial Militar em atividade pode ter acesso a um imóvel fornecido pelo Estado, garantindo que ele tenha um lugar seguro e apropriado para viver enquanto desempenha suas funções.
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